jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019

Lei do Acompanhante e o Direito da Gestante

Chega a ser assustador o número de relatos de parturientes que afirmam ter a entrada de seus acompanhantes restrita no momento do parto, o que é claramente violação ao direito das gestantes.

Bárbara Lira, Advogado
Publicado por Bárbara Lira
há 6 meses

Mesmo diante de toda informação e divulgação dos direitos da gestante, ainda existem muitas violações nos direitos da gestante no que concerne ao acompanhante. Primeiramente, é importante destacar que ter consigo no momento do parto uma pessoa de confiança da gestante é primordial para o bem estar da parturiente, uma vez que com a grávida mais tranquila e se sentindo segura ao lado de uma pessoa conhecida, o parto pode ser mais curto e menos traumático, evitando uso de medicamentos desnecessários.

QUEM PODE ACOMPANHAR A GESTANTE?

Essa é uma das perguntas mais recorrentes quando o assunto é acompanhante. É muito importante esclarecer que a escolha de quem irá acompanhar a gestante no momento do parto é uma decisão única e exclusivamente dela, não sendo permitido nesse caso imposição do hospital/maternidade, não importando grau de parentesco e tampouco o sexo do acompanhante.

Importante também destacar a conduta arbitrária de algumas instituições quando restringe a presença de pessoas do sexo masculino no momento pré parto ou pós parto em virtude das alegações que a presença de pessoas do sexo oposto causarem desconforto aos demais pacientes em caso de internações do tipo enfermaria.

O QUE DIZ A LEI?

A Legislação Brasileira tem como marco nas discussões sobre o tema a Lei nº. 11.108/2005, conhecida Lei do Acompanhante, que versa sobre o direito da gestante à presença de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, além de estabelecer a obrigatoriedade do cumprimento desta norma nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, seja da rede própria ou conveniada.

É importante lembrar também que a Lei do Acompanhante é valida tanto para parto normal quanto para cesariana, e a presença do acompanhante não pode ser impedida pelo hospital, pelos médicos, enfermeiros ou por qualquer outro membro da equipe.

Posteriormente, a Agência Nacional de Saúde (ANS), regulamentou na RN nº. 428, de 7 de Novembro de 2017, acrescentando em seu artigo 23 algumas especificidades que complementaram e Lei anteriormente citada no que diz respeito à cobertura dos Planos de Saúde.

Art. 23. O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no art. 22, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:
I – cobertura das despesas, incluindo paramentação, acomodação e alimentação, relativas ao acompanhante indicado pela mulher durante:
a) pré-parto;
b) parto; e
c) pós–parto imediato, entendido como o período que abrange 10 (dez) dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico;
(...) (GRIFO NOSSO)

Além da ANS, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), também já havia se pronunciado sobre o tema na RDC 36/08, que não só equiparou o acompanhante da gestante à um usuário do serviço, assim como a parturiente e o recém-nascido, como também assegurou o atendimento humanizado e seguro à todos.

COMO EVITAR A NEGATIVA DO HOSPITAL/MATERNIDADE AO ACOMPANHANTE?

São inúmeros os obstáculos enfrentados pela gestante nessa fase tão delicada da mulher, em razão disso, a palavra-chave para evitar problemas é PLANEJAMENTO. Pode-se evitar conflitos desnecessários no momento do parto no que diz respeito à acompanhamento da gestante com uma medida simples ao receber uma possível negativa do Hospital/Maternidade. É permitido à gestante realizar visitas à instituição em que o parto será realizado, com isso, a mesma pode se dirigir à administração do estabelecimento com um ofício endereçado à unidade constando os dados de seu acompanhante, bem como com seus dados pessoais, como forma de informar seu desejo no momento do parto.

Confira o modelo de ofício que preparamos, basta clicar no link, baixar o arquivo, preencher os dados, imprimir e levar à unidade:

Ofício para Hospital/Maternidade

E SE AINDA ASSIM A INSTITUIÇÃO INSISTIR?

Infelizmente ainda existem casos onde mesmo munida de toda informação e documentação necessária para fazer valer os direitos da gestante, o direito ao acompanhante é negado. Seja por alegações de falta de espaço, de roupas esterilizadas para o acompanhante ou até mesmo pelo fato do acompanhante ser do sexo masculino, são todas infundadas e no caso de serem levantadas pela instituição estas podem ser alvo de processos judiciais, caracterizando-se como violência obstetrícia.

Num momento tão delicado o ideal é não perder a calma, principalmente para a gestante em que qualquer detalhe pode por em risco a sua saúde e a do bebê. Nessa fase, é primordial que o acompanhante esteja ciente dos direitos da parturiente e que saiba agir com calma para conseguir meios de prova da violação de direitos que ocorre no momento da negativa ou para efetivamente fazer valer tais direitos.

Diante disto, existem dois caminhos que a depender do caso concreto existem possibilidades jurídicas de garantir os direitos da mulher, o primeiro, seria a opção de chamar a polícia para que seja cumprida a lei naquele momento e local, que muitas vezes em razão do calor do momento é algo à ser desencorajado juridicamente.

O segundo caminho é, passado o momento mais complicado no nascimento do bebê, podem juntos buscar uma delegacia e a presença de um advogado para ao menos amenizar os momentos difíceis vividos e até mesmo impedir que o Hospital/Maternidade haja assim com outras gestantes e seus acompanhantes.

Em ambos os caminhos o conhecimento da legislação é primordial, tenha em mãos (impresso em papel) todas as leis, portarias e resoluções que listamos abaixo para mostrar ao delegado, aos policiais ou até mesmo à gerência da instituição.

Por fim, depois de efetuado o Boletim de Ocorrência na autoridade policial, pode-se abrir um processo judicial em desfavor da instituição, seja ela pública ou privada.

LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA:

· Agência Nacional de Saúde (ANS) - RN nº. 428, de 7 de Novembro de 2017

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzUwMg==

· Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC 36/08

https://www20.anvisa.gov.br/segurancadopaciente/index.php/legislacao/item/rdcn36-de-03-de-junho-de-2008

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

olá boa tarde ,,
todas essa informações são muito bom na cidade onde eu moro em Marabá- PÁ na maternidade daqui existe essa restrição como homem para não acompanha as suas esposa na hora do parto tenho eu pra mim que seja um a certa implicância e como essa orientações já vou procura meus direitos por que sei bem como essa cidade aqui onde eu moro estou com 8 mês de gravidez e quero muito que meu esposo me acompanhe até por que e meu primeiro filho e concordo que a presença dele abaixo de DEUS ira me ajuda muito neste momento e claro a equipe médica que ira me atender. até por que eles querem da preferência que mulher acompanhe mulher etc etc...🤔 continuar lendo